Com apoio dos lagartenses Fábio Reis (MDB) e Gustinho Ribeiro (SD), a Câmara de Deputados aprovou em turno único o projeto de lei que autoriza empresas do setor privado a vacinarem seus quadros societários e de funcionários, mesmo antes da aplicação nacional no grupo de risco.

PL divide opiniões e recebeu apoio também do presidente da Casa, Arthur Lira (PP); texto segue para o Senado após análise dos destaques. No estado, apenas João Daniel (PT) e Fábio Henrique (PDT) foram contra a medida.

Hoje, a legislação já permite a compra dos imunizantes por pessoas jurídicas. No entanto, a regra é que todo o estoque deve ser doado ao Sistema Único de Saúde (SUS) até que seja concluída a vacinação dos grupos prioritários. Com essa primeira fase concluída, a regra muda: as empresas podem comprar, distribuir e aplicar as doses de vacina, mas metade do estoque tem que ser doada para o SUS.

Além disso, pela proposta, as empresas devem seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI) para a vacinação de seus funcionários. O PL também cria uma trava para a compra dessas vacinas. Texto estabelece que os laboratórios que fecharam contratos com o Ministério da Saúde só podem vender doses ao setor privado se já tiverem entregado todas as doses compradas pelo governo.

Com informações de G1 Política