No ano passado, mais precisamente em abril, a juíza Carolina Valadares Bitencourt, da 1ª Vara Cível de Lagarto, condenou o ex-prefeito Valmir Monteiro (PSC) por improbidade administrativa num processo em que o Ministério Público acusou o ex-gestor de emitir nota de empenho, via Prefeitura, aos shows do 1º Festival da Mandioca, em 2009, no valor de R$ 200 mil, quando o custo real do contrato foi de R$ 108.671,43.

“Apesar de ser secretário da pasta de Cultura na época, o deputado estadual Ibrain Monteiro (PSC) foi absolvido.”

No despacho, ela decretou a suspensão dos direitos políticos e determinou o ressarcimento do valor superfaturado e pagamento de multa ao patamar de 10 salários mínimos na proporção do valor do mínimo vigente à época do contrato. Como a decisão foi da primeira instância, o processo ainda segue o trâmite dos recursos.

Dos processos que recaem sobre Monteiro, considerando apenas os administrativos, isto é, desconsiderando os criminais, ele já acumula ao menos três condenações. Uma dessas sentenças já transitou em julgado, no STF, e foi responsável pela saída definitiva de Valmir da Administração em meados de 2019.

Já a mais recente das decisões foi proferida na última quinta-feira (21), dessa vez, pelo juiz Edinaldo César, da 2ª Vara Cível. O processo também diz respeito ao Festival da Mandioca, porém, apenas quanto aos contratos da 3ª edição, realizada em 2011. No entendimento do juiz, houve a prática de improbidade administrativa, mas, desta vez, sem o fator do enriquecimento ilícito ou do dano ao erário – ao contrário do que foi observado em outras sentenças.

Entre outras coisas, foi verificado pelo magistrado que os contratos com os artistas foi firmado antes mesmo da PKS EVENTOS E PROPAGANDA ser licitada para tal, o que pressupõe que já se sabia que a empresa seria a vencedora. Apesar de ser secretário da pasta de Cultura na época, o deputado estadual Ibrain Monteiro (PSC) foi absolvido. Valmir e outras três pessoas foram condenadas a cinco anos de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público por três anos, além de multa de R$9,5 mil.

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Em ação de indenização por danos morais, calculada em R$20 mil, a juíza Camila Ferreira atendeu à tutela de urgência da defesa de @dannielprata e determinou o prazo de cinco dias para que Júnior Papito, dono do Xexo Sergipano, apague fake news em que acusa o editor-chefe do @opapajaca de uso, vício e contribuição ao tráfico de drogas – o que, além de tudo, inclui infinitos tóxicos. A fake news, que usa como base uma foto em que Danniel satiriza um ‘baseado’ e que foi postada por ele próprio com a intenção de demonstrar sua opinião pró-legalização da maconha, foi compartilhada depois que Prata publicou uma reportagem em que mostrou que o dono do Xexo compõe junto a outras 30 pessoas o gabinete milionário do deputado estadual e pré-candidato a prefeito Ibrain Monteiro (PSC). Desde 2019 ele recebia R$2 mil mensais da Assembleia Legislativa, mas, após reportagem, ele foi exonerado em março. #fakenews #justiça #maconha #legalize #opj

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