Em 26 de abril de 2016, a 2ª Vara Criminal de Sergipe, em Lagarto, determinou que todas as operadoras de telefonia móvel e fixa interrompessem o WhatsApp em todo o Brasil por 72 horas. A decisão foi tomada pelo juiz Marcel Montalvão, mas, em pelo menos outros dois momentos, liminares com a mesma finalidade foram expedidas por comarcas.

O motivo da suspensão papa-jaca foi parte do mesmo processo que prendeu Diego Dzodan (foto de El País), vice-presidente para América Latina do Facebook, em março de 2016, já que a empresa, que na época já controlava o aplicativo, se negou a quebrar o sigilo de mensagens trocadas por criminosos numa investigação. Dois dias após sua detenção, Dzodan foi liberado e o Facebook alegou que a medida foi “extrema e desproporcional”, tendo em vista que a empresa “sempre esteve disponível para responder à questões que as autoridades brasileiras possam ter”.

“Nenhum direito individual é absoluto, devendo sempre ser interpretado dentro do princípio da razoabilidade.”

Tendo em vista a decisão de Lagarto, o Diretório Nacional do antigo PPS, atual Cidadania, abriu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403 alegando que a liminar “quebra direitos e garantais constitucionalmente garantidos”. Em audiência pública em 2017, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que trata da possibilidade de interceptação de dispositivos do Marco Civil da Internet  (Lei 12.965/2014), juntou-se ao tema da ADPF 403 e foi discutida no STF.

Em pedido de informações, durante audiência, o então PPS e o WhatsApp se manifestaram afirmando a existência de quebra de preceito fundamental. “Violam o princípio constitucional da proporcionalidade ao imporem uma sanção desproporcional a metade da população do Brasil, especialmente quando comparada aos benefícios potenciais às autoridades policiais e judiciais, que têm uma vasta gama de meios mais eficazes e menos nocivos para contribuírem com suas investigações”, disse o aplicativo.

Já a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Justiça manifestaram-se pela “inexistência de ofensa a preceito fundamental”. “Nenhum direito individual é absoluto, devendo sempre ser interpretado dentro do princípio da razoabilidade, de forma a garantir o reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o particular”, informou a PF.

Foi então, finalmente, agendada para esta quarta-feira (20) o julgamento da arguição no Supremo Tribunal Federal. O relator do pedido é o ministro Edson Fachin. No entanto, o conforme apurado pelo O Papa-Jaca, processo foi incluído pela primeira vez na pauta de julgamento em novembro de 2018; isto é, existe a possibilidade de novo adiamento.