Aprovada pela Câmara e recém-sancionada pela prefeita interina, Hilda Ribeiro, a nova Lei a integrar a Orgânica Municipal – nº 839 – obriga a Prefeitura a informar, anualmente, detalhes a respeito do acumulado com multas de trânsito no período. No site Transparência Online, deverão constar, o número total de multas aplicadas a cada mês, detalhada pelo tipo de infração cometida, o valor total arrecadado, também mensalmente, e para onde foram destinados os recursos.

A competência das multas em Lagarto pertence ao Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos (DTTU). Com a Lei, os agentes de trânsito precisarão passar a computar as informações, multa por multa, afim de garantir a informação. O autor do projeto foi o vereador José Jenilson da Conceição, conhecido por JC.

Ao saber da sanção, que coincide com as atividades do Maio Amarelo, o parlamentar disse que “a gente não tinha conhecimento detalhado sobre isso. (…) Espero que essas informações realmente sejam divulgadas”, pontuou ao Portal Lagartense. Ainda segundo ele, as multas geram muito dinheiro. No entanto, o projeto prevê que aplicação do acumulado se dê nas áreas de educação e fiscalização de Trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, de campo e outros.

O Papa-Jaca entrou em contato com os relatórios de gestão da Prefeitura para saber o arrecado com multas no ano passado e/ou no primeiro bimestre deste ano. Os dados não constam de maneira individual, mas, ao Lagartense, o atual secretário de Ordem Pública (SEMOP), hierarquicamente acima da DTTU, coronel Jackson Nascimento, acima que o montante, hoje, nos cofres públicos com arrecadação de multas é de R$ 180 mil. “Estamos aplicando parte desse montante na aquisição de tintas para revitalizar a sinalização horizontal do município”, esclarece. O secretário não sabe, porém, a que período compreende o acumulado atualmente.