A partir de sindicância aberta em fevereiro para apurar a manutenção de 31 cargos com acumulação ilícita na Prefeitura de Lagarto, a 4ª Coordenadoria de Controle e Inspeção indicou em parecer interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) que em 11 cargos “não foram tomadas medidas para sanar a situação”.

O processo faz parte de medida cautelar exarada após constatação de que seis meses após a notificação de julho de 2018, 26 cargos ilegais seguiam na Administração. Em meio às identificações, estava um médico que possuía sete vínculos públicos, totalizando 224 horas semanais – das 168 possíveis – e R$ 77.002,07 de salário. Este caso, porém, já não consta mais entre as listagens do CCI.

Tendo conseguido com exclusividade o resultado da sindicância, assinado pela coordenadora Christina Ferreira Lessa Dantas em 30 de outubro último, O Papa-Jaca destacou a argumentação da servidora Maria Salete – no decorrer do processo – e, em contrapartida, a interpretação do órgão. Ocorre que Maria Salete Fernandes Santana seria o caso em destaque, ao possuir acumulação tríplice.

Resposta

A servidora se manifestou, nesta quarta-feira (4) sobre o assunto, e alegou que “provavelmente, [tudo é] apenas um equívoco de interpretação, associado com informações desajustadas fornecidas ao TCE/SE e uma pitada de pseudojornalismo”. O uso dos termos “provavelmente” e “pseudojornalismo”, revelam que a defesa de Salete desconhece o papel do jornalismo.

Não houveram cortes ou omissões, por parte do site, daquilo que foi argumentado pela coordenadoria. Não houve também qualquer interpretação, apenas a reprodução do que foi comunicado. A servidora pode discordar do órgão e se defender dentro das instâncias possíveis, mas jamais incorrer no erro de pôr um meio de comunicação como alvo.

Leia a nota na íntegra:

“Aos amigos e colegas de trabalho.

Em virtude de informações veiculadas ontem (03/12/19), em meios digitais, noticiando que eu, Maria Salete Fernandes Santana, estaria acumulando cargos públicos de forma ilegal, venho, de forma breve e assertiva, ESCLARECER QUE NÃO SOMOS (eu e o advogado constituído por mim) DO ENTENDIMENTO DE QUE ESTOU INCORRENDO EM QUALQUER PRÁTICA ILEGAL.

Um destes meios digitais menciona que teve acesso, COM EXCLUSIVIDADE, a Parecer da 4ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), valendo ressaltar que tal documento é de tramitação interna, em âmbito interinstitucional.

Sem maiores detalhes para o momento, o documento aponta algumas compreendidas ilegalidades, por parte do TCE/SE, de servidores públicos do município de Lagarto, no que tange a acumulação de cargos, sendo uma delas a minha suposta tríplice acumulação de cargos e
proventos de aposentadoria.

O meio digital em questão, dizendo citar o parecer da CCI, asseverou que a “Emenda Consitucional [sic] nº 20, de 1998, ao [sic] artigo 37 da CF, (…), vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, (…) ressalvados os acumuláveis”.

Ocorre que, apresentado desta forma, o texto faz parecer que é proibido, em qualquer caso, a acumulação de cargos com provimentos de aposentadoria, ressalvando os acumuláveis, sem mencionar e/ou explicar tais ressalvas. E justamente nisso entendo residir a torpeza da informação prestada pelo meio digital, pois o texto está incompleto, tanto no seu aspecto de integralidade, como no aspecto de sua interpretação, uma vez que, tanto o referido parecer como o trecho da Emenda Constitucional Nº 20 (EC nº 20), NA SUA ÍNTEGRA, SEM CORTES, não
parecem deixar dúvidas quanto a LEGALIDADE de minha situação. Segue o trecho da emenda em questão, com as ressalvas que, no nosso entendimento, dão legalidade a minha situação:

‘É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, RESSALVADOS OS CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO, os cargos eletivos E OS CARGOS EM
COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.” (EC nº 20)

Sendo assim, é de conhecimento geral que, atualmente, ocupo cargo na Secretária Municipal de Educação, como Diretora do Departamento de Educação Básica, na qualidade de “CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”, passível, portanto, de
acumulação com “PROVENTOS DE APOSENTADORIA”, exatamente como está explicitado no texto da EC nº 20.

Dito isto, finalizando a nota, assevero, de forma reiterada para vocês, amigos e colegas de trabalho, que estou PLENA, EM MINHA CONSCIÊNCIA, DE QUE NÃO ESTOU COMETENDO QUALQUER PRÁTICA DE ACÚMULO DE CARGOS ILEGAL, sendo isso, provavelmente, apenas um equívoco de interpretação, associado com informações desajustadas fornecidas ao TCE/SE e uma pitada de pseudojornalismo.

Por fim, acredito que no mais breve tempo possível esta situação estará inteiramente esclarecida, e, até lá, sigo firme no propósito de edificar uma educação de mais qualidade e equidade para o nosso município.

Cordialmente,

Maria Salete Fernandes Santana