Foto de O Papa-Jaca

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o número de Microempreendedores Individuais – MEI – inadimplentes com as fazendas públicas municipais, estaduais e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) reduziu 14% em 2018 na comparação com 2017, mas ainda estava na casa dos 48%, segundo dados da Receita Federal.

“O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito.”

A CNM explica que a queda na inadimplência se justifica pelo fato de a própria Receita ter cancelado, no ano, mais de 1 milhão de pequenos empresários por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, como o envio da Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Nesta segunda-feira (2) 738 mil outras empresas foram notificadas para se regulizarem sob o risco de serem excluídas do Simples Nacional em 2020 a partir do próximo dia 1º.

Parcela é apenas uma parte dos 5,3 milhões de inadimplentes contabilizados ao longo de 2019. Em Lagarto, pouco mais de 1,6 mil empresas estão enquadradas na categoria micro e pequenos negócios; desses, apenas 812 quitaram o DAS-Simei em 2018 e outros 850 deixaram de pagar o tributo. Com isso, parte destes inadimplentes poderão – somando 3,9 mil empresas sergipanas – ser excluídos do Simples Nacional.

Ao todo, o estado acumula dívidas de R$118,3 milhões. “O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento”, observou a Receita.

Quitando os débitos

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso com até 30 dias após a notificação de inadimplência. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários – recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco – ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.