Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) expediu uma medida cautelar contra o município de Lagarto por conta do acúmulo ilegal de cargos na pasta da Saúde. Em meio às identificações, estava um médico que possuía sete vínculos públicos, totalizando 224 horas semanais – das 168 possíveis – e R$ 77.002,07 de salário. Ao todo, em 2018, 31 acúmulos ilícitos constavam na Prefeitura até julho, conforme relatório da 4ª Coordenadoria de de Controle e Inspeção (CCI-TCE).

Ainda conforme novo parecer do CCI, conseguido com exclusividade pelo O Papa-Jaca, este número foi para 11 até agosto deste ano – após ter reduzido para apenas 26 no início do ano, quando a medida cautelar foi determinada pelo conselheiro Clóvis Barbosa.

“Qualquer decisão acerca dos fatos prolongados até o final deste ano será tomada pelos conselheiros do TCE em sessão.”

O documento, assinado pela coordenadora Christina Ferreira Lessa Dantas em 30 de outubro último, destaca que a nova quantidade trata-se de casos em que “não foram tomadas medidas para sanar a situação”. A auditoria realizada, inclusive, in loco, nos órgãos municipais é justamente uma continuação do processo de apuração aberto pelo TCE no ano passado – TC013461/2018. No parecer, é dito: “15 servidores regularizam a situação (…), face medida cautelar exarada”.

O caso do médico com sete acúmulos já não consta mais, assim, o mais grave seria o da servidora Maria Salete Fernandes Santana, que teria tríplice acumulação. Na justificativa, ela confirma que trabalha como chefe da Assessoria de Planejamento desde janeiro de 2017, mas que todos os demais provimentos acumulados viriam da aposentadoria enquanto (1) professora municipal, (2) professora estadual e (3) de diretora do DEB – Departamento de Educação Básica.

O CCI discorda da argumentação e afirma que a “Emenda Consitucional nº 20, de 1998, ao artigo 37 da CF, (…), vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, (…) ressalvados os acumuláveis”. Ao citar o artigo 11 da emenda, o órgão destaca ainda que a servidora deveria ter optado “entre os proventos de uma ou outra aposentadoria”.

Por fim, o parecer chama situação de grave e pontua que as ações “adotadas pela Prefeitura representam atendimento parcial à deliberação [de fevereiro]. A Sindicância operacionalizada, nem longe, extirpou a acumulação indevida”. Qualquer decisão acerca dos fatos prolongados até o final deste ano será tomada pelos conselheiros do TCE em sessão. O Papa-Jaca seguirá acompanhando o caso.