Em cumprimento à decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Lagarto, Edinaldo Cesar Santos Júnior, o subsecretário jurídico encaminhou à presidência da Câmara Municipal ofício comunicando a perda definitiva do mandato de Valmir Monteiro (PSC) como prefeito de Lagarto. Cassação ocorreu no âmbito de um processo de improbidade administrativa com condenação proferida em abril de 2014 – mas que, com diversos recursos, foi adiada até a presente data.

Já a comunicação, foi feita nesta sexta-feira (22). Vale frisar que este não é o único processo que o, agora, ex-prefeito enfrenta judicialmente. Em fevereiro, Monteiro foi preso e afastado do cargo diante de uma investigação criminal em que é acusado de desviar para si e lavar recursos dos trabalhadores do Matadouro.

MP investiga desvio na casa dos milhões, em espécie, e utilização de laranjas por parte de Valmir. FOTO: Reprodução

Na época, a Defesa entrou com um pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) – pedido este que foi negado. Para evitar a perda definitiva do mandato após 10 dias de ausência, um de seus advogados enviou à Casa o pedido de licença. Valmir permaneceu preso por 111 dias, até que o Tribunal de Justiça reverteu a concessão de prisão em medidas cautelares – em validade até hoje.

A solicitação à Câmara gerou uma polêmica. É que o presidente-vereador, Eduardo de João Maratá (PR), decidiu conceder a licença de maneira monocrática, durante o feriado de carnaval – sendo esta uma prerrogativa do plenário. Acusado de “abuso de prerrogativas”, o que poderia levar à cassação, ele se retratou e respondeu: “se errei, pagarei pelo erro”.

Atual presidente da Câmara, vereador Eduardo (PR). FOTO: O Papa-Jaca

Por fim, os vereadores não abriram qualquer inquérito contra o presidente e ainda reafirmaram a decisão que concedeu licença a Valmir. Com isto, desde fevereiro Valmir permaneceu recebendo pouco mais de R$27 mil em salários. Organizações da sociedade civil organizada – como o MBL Lagarto – e o próprio Ministério Público questionaram o benefício.

No caso do MP, o questionamento foi direto ao TJSE. Salvaguardado pela licença dada pelos parlamentares e sob óbice apenas do afastamento judicial, Valmir foi permitido a seguir recebendo o salário. Porém, com a volta do cumprimento da decisão de perda definitiva do cargo, esperava-se que a parcela de novembro já não fosse transferida ao ex-prefeito.

Ocorre que, o calendário de pagamentos da Prefeitura – que tem até o 5º dia útil como máximo para pagar salários – é tradicionalmente adiantado para o dia 22 do mês adjacente. Isto é, justamente na manhã desta sexta-feira (22) que o ofício foi encaminhado; sem tempo hábil para impedir que Valmir contraísse o nono provimento, mesmo sem trabalhar.

Comunicação. IMG: Reprodução/TJSE