O Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto acaba de julgar improcedente uma Ação de Danos Morais ajuizada pelo deputado federal Fábio Reis (MDB) contra o editor-chefe do O Papa-Jaca, Danniel Prata. Em reportagem de fevereiro, o jornalista – que é estudante de Direito na UNIRIO – denunciou que parte da verba recebida pela suposta candidata laranja Marleide Cristina (MDB) serviu ao aluguel de automóveis a pelo menos duas carreatas da família Reis nas eleições de 2018.

“O homem público deve estar preparado para os questionamentos da imprensa, não podendo melindrar-se com emissão de censuras.”

Fábio reclamou que declarações contidas na matéria compartilhada “foram capazes de ofender” sua honra, informa o texto jurídico. Para a juíza Daniela Bayma, a reportagem não se trata de “quaisquer ofensas, mas sim críticas inerentes ao campo político”.

Danniel Prata reportou, com exclusividade, irregularidades na prestação de contas de candidata lagartense; revelando, assim, um esquema. FOTO: Anna Fernanda/PEL

A defesa, liderada pelo advogado José Carlos da Silva Júnior, foi categorizada como “forte na argumentação”. “Como nota-se, em nenhum trecho de seus textos o requerido ataca pessoalmente o requerente, sempre se atendo aos fatos e primando pelo melhor interesse público em ver eventuais controvérsias sanadas com base em fatos concretos”, afirmou a defesa.

José Carlos continua: “Não há que se falar em ofensa a honra ou imagem, mas tão somente em liberdade de expressão e a opinião e produção de textos de cunho jornalístico sobre pessoas públicas”. Este é o segundo processo aberto por Fábio contra o editor do O Papa-Jaca; no primeiro, o deputado pediu desistência.

“O homem público deve estar preparado para os questionamentos da imprensa, não podendo melindrar-se com emissão de censuras de seu comportamento advindos da opinião pública ou dos opositores do ofendido”, escreveu a juíza ao citar jurisprudência, concordando com os argumentos da defesa do jornalista. Quanto ao mérito, porém, a defesa de Reis ainda poderá recorrer da decisão na Turma Recursal – do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).