Valmir é investigado desde 2012 por doar terrenos públicos municipais a aliados políticos. A prática, interpretada pelo Ministério Público como sendo de improbidade administrativa, diz respeito ao primeiro mandato de Monteiro como prefeito de Lagarto.

Jus Sperniandi – expressão jocosa muito usada no meio jurídico, mas inexistente em latim. O significado da expressão é o direito de espernear.

– Wikipédia

Na instância de origem, ele foi condenado e, desde então, tem travado um êxodo judicial afim de conseguir reverter os resultados – ou ao menos retardá-los. Ao esgotar o processo no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o então prefeito interpôs dois recursos – o especial, para conseguir análise do STJ, e o extraordinário, mirando no STF. Ambos foram inadmitidos.

Ministra do STJ decidiu pelo trânsito em julgado de Monteiro em maio. FOTO: Reprodução

Com as negativas, Valmir ajuizou dois novos agravos – um com intuito de garantir uma reanálise no STJ e outro, novamente, focando no Supremo. Em 24 de maio, o caso se esgotou no STJ e a ministra vice-presidenta, Maria Thereza de Assis Moura, determinou o trânsito em julgado.

Ao decidir sobre o caso, ela comentou no despacho que “verifica-se, na realidade, a pretensão da parte de interpor recursos sucessivamente, ainda que manifestamente incabíveis, almejando postergar o trânsito em julgado definitivo”, diz o texto jurídico.

No entanto, mesmo assim, o processo foi remetido ao STF no dia 28 de maio. O ministro-presidente, Dias Toffoli, entendeu que havia ali “ausência de repercussão geral e determino a remessa externa dos autos ao TJSE”. No entanto, a Defesa se viu prejudicada pela fato de a remessa ter sido feita antes do esgotamento.

Monteiro, alega, no caso, que ainda teria direito ao chamado agravo interno – ou regimental – e, com a impossibilidade de fazer o pedido protelatório no sistema do STF, ajuizou o agravo na origem apresentando ‘prints’ da plataforma jurídica.

O desembargador-presidente Osório de Araújo entendeu que, de fato, o prazo para que a Defesa impetrasse o agravo em questão é de 15 dias – tendo o STF encaminhado os autos com uma semana de antecedência ao TJ. “Determino o recebimento das razões de Agravo Interno, (…) e seu envio ao Supremo Tribunal Federal para melhor análise, com a urgência que o caso requer”, decide.