Em abril, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), através da vice-presidenta Thereza de Assis Moura, decidiu pelo trânsito em julgado em processo do agora novamente ex-prefeito Valmir Monteiro (PSC) num caso que apurava a doação ilícita de terrenos públicos do Município a aliados do político. Poucos dias depois a comunicação foi recebida pela comarca de Lagarto e a execução da sentença foi expedida.

Economia em salários com a cassação de Valmir pode ultrapassar os meio milhão de reais.

Com a expedição da execução da sentença pelo juiz Edinaldo Cesar Santos Junior, da 2ª Vara Civel de Lagarto, Valmir Monteiro se tornou, definitivamente, ex-prefeito da cidade pela primeira vez no dia 8 de abril. A decisão, porém, teve efeito prático até as 14h do dia 12 do mesmo mês, quando, diante de certidão emitida pela Coordenadoria de Recursos Extraordinários (CORE) do STJ, o magistrado revogou, temporariamente, a própria decisão – até que o tribunal voltasse a se pronunciar sobre o caso.

Na certidão citada, o órgão judiciário deu fé de que os autos do processo do então ex-prefeito deveriam ser enviados ao STF – abrindo margem para apreciação de um novo recurso, o que contradiz o despacho assegurando o trânsito em julgado. Acontece que a coordenadoria não é um órgão deliberativo. Sendo assim, o magistrado lagartense explica que seu intuito, como já informado, era o de aguardar “esclarecimentos a este juízo acerca da efetividade ou não do trânsito em julgado [antes definido], a fim de que possam ser tomadas as providências cabíveis [até o momento revogadas]”.

Acontece que no último dia 21, o processo foi reavaliado pela Corte Especial do STJ e este decidiu, unanimemente, pela certificação do trânsito. Votaram pela rejeição dos chamados Embargos de Declaração os ministros: Félix Fischer, Laurita Vaz, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamim, Napoleão Nunes, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e, a relatora do caso, Thereza. No entendimento dos magistrados, a intenção era única e exclusivamente a de postergar a decisão final, informa o acórdão, publicado nesta sexta-feira (24) e conseguido pelo O Papa-Jaca.

Vice-presidenta do STJ, que decidiu monocraticamente pelo trânsito em julgado em abril. FOTO: ASCOM/STJ

Sendo assim, a comarca da cidade deverá revalidar a decisão pela cassação em definitivo do mandato do então prefeito afastado quando a comunicação chegar. A expectativa é que este se dê ainda em maio. Outra situação determinada foi o aumento da multa em 1%.

Valmir Monteiro está preso desde 22 de fevereiro em outro processo, desta vez Criminal, envolvendo lavagem de dinheiro no Matadouro Municipal. Sem o cargo, Monteiro deverá perder o salário que estava recebendo desde que os vereadores concederam licença ao mesmo. A economia aos cofres públicos municipais pode ultrapassar os meio milhão de reais até 2020.