Joel do Fumo – apelido do empresário lagartense, dono da GPSA Transportes em sociedade com Gildo Pinto – e Anderson Andrade – ex-secretário de finanças do Município e acusado de ser “mentor financeiro” da organização criminosa montada na Prefeitura através do Matadouro – foram soltos na sexta-feira (26). O Ministério Público parece ainda não ter se manifestado sobre a decisão do juiz Marcel Britto, mas, se contrário, pode recorrer.

O argumento do magistrado se baseia no próprio pedido de prisão aos réus no processo – que corre em sigilo. Segundo os procuradores, ficou comprovado que uma taxa abusiva era cobrada para abate aos marchantes (R$50 por cabeça de gado) e que, dos mil duzentos bois abatidos por mês, qualquer centavo era repassado aos cofres públicos. O dinheiro roubado seria lavado através de laranjas – Joel, Gildo e Igor Ribeiro, solto em março. Apartamento, fazenda e carros teriam sido adquiridos e usufruídos por Valmir. O MP cita que fotos e interceptações telefônicas também compõem a seara de provas.

“(…) é necessário equilibrar a proteção dos direitos do Agravante com os interesses da população, garantindo que as medidas cautelares sejam suficientes para obstar a reiteração de atos ilícitos”, afirma o texto jurídico desta sexta.

Em parte do pedido de fevereiro, o MP pontua outro indício, citando, no entanto, o deputado estadual Ibrain Monteiro: “Ademais, também restou comprovado que o representado JOEL DO NASCIMENTO CRUZ, o Joel do Fumo, fez diversas movimentações bancárias na condição de procurador de terceiros, os quais possuíam renda incompatível com as movimentações, e ainda fez diversos saques fracionados de quantias aproximadas de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) durante o período eleitoral, no qual o filho do representado JOSÉ VALMIR MONTEIRO foi candidato a Deputado Estadual”.

Ou seja, a medida atendida em fevereiro teve como base o argumento de que a organização criminosa em questão, mesmo sob a lupa judicial e tendo ciência disso, foi insistente na lavagem do dinheiro público. Porém, no texto em que decreta a soltura dos aliados do prefeito, o juiz do TJSE justifica que “tendo em vista a conclusão e encaminhamento do inquérito policial, bem como diante do oferecimento de denúncia, verifico a necessidade de revisão da medida constritiva decretada”.

A denúncia foi oferecida no dia 11 de março e acusa os investigados de lavagem de dinheiro e organização criminosa – que, no pior dos casos, podem somar 18 anos de prisão e multa. Os réus poderão voltar ao presídio assim que a sentença for decretada e este é o rito comum da instrução, que não pode se furtar de permitir a Monteiro este mesmo direito.

Para os procuradores, o gestor apagou provas e isto estaria comprovado. Sendo assim, ele deverá pagar pelo crime de obstrução à Justiça; mas se o réu, cautelarmente, não tiver acesso aos órgãos públicos e à propriedade suspeita, como persistirá na obstrução? O que pode Valmir fazer livre que os demais envolvidos não podem? É preciso repetir que o inquérito policial já foi concluído e a denúncia já foi oferecida.

Policiais cumprindo mandado de prisão e apreensão na Operação Leak. FOTO: Reprodução/OPJ

Uma peça chave da investigação, o ex-presidente da Câmara, conhecido por Xexéu, também já foi ouvido. Ainda no que pese as testemunhas, todas foram ouvidas, e a segurança destas não depende da liberdade ou não de réus – quando estes não são indiciados por crimes de violência. Assim como o afastamento do cargo e a “proibição de acesso a locais pertencentes à Administração Pública direta ou indireta municipal”, caberia também, aqui, a medida óbvia de proibir contato com testemunhas e demais denunciados.

Está mais do que claro que a liberdade do prefeito não significa sua inocência. Não permitir que ele saia da cadeia, neste momento, é o mesmo que condenar por antecipação – o que não é saudável ao Estado de Direito. A menos que fique provada a real necessidade, não apenas da manutenção da prisão, mas desta manutenção diante da liberdade dos demais envolvidos, a única decisão possível nesta terça-feira (30), na Câmara Criminal do Tribunal, será pela saída de Monteiro – ainda que o único local público municipal que ele possa entrar seja um posto de saúde.