Em dezembro de 2018 um caso recente serviu como exemplo de uma prática, infelizmente, ainda comum nos municípios brasileiros: A utilização da publicidade institucional para a autopromoção de agentes públicos. Foi o caso do outdoor colocado no trevo pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST) dando destaque exacerbado e quase exclusivo à secretária, Andresa Nascimento, que é também mulher do prefeito.

“Ao individualizar uma ação governamental sustentada com impostos, as gestões expõem o pobre assistido como vitrine ou, até mesmo, cortina de fumaça”.

– nota Editorial

Desta vez, um outro programa municipal – o de erradicação de casas de taipa – foi publicitado de maneira irregular. Ao individualizar uma ação governamental sustentada com impostos, as gestões expõem o pobre assistido como vitrine ou, até mesmo, cortina de fumaça. O conteúdo produzido coloca a pessoa de Valmir Monteiro (PSC) e, novamente, a de sua esposa como personagens centrais desde o conteúdo fotográfico até a citações como “o prefeito e a secretária olharam por nós”.

O material foi publicado no site institucional da Administração e foi integralmente reproduzido por portais de notícias corporativos, isto é, financiados por órgão público que, neste caso, seria a própria prefeitura. Método segue sendo utilizado exatamente em momento de maior fragilidade político-jurídica de Valmir, mas sempre vinculando este a um terceiro visando as eleições de 2020.

Legalidade

Para Álvaro Rodrigues, jurista já citado pela nossa equipe, a propaganda – assim como a transparência – chega a ser um dever dos agentes do Poder Público, exatamente por ser um direito do cidadão conforme art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

Outdoor em trevo da cidade, além de não trazer qualquer referência da SEDEST, ocupa mais um terço do espaço. (Foto: Fotojornalismo/OPJ)

Entretanto, a publicidade passa a ser autopromoção quando “a pretexto de apresentar as principais políticas do Governo, são divulgadas manchetes e/ou chamadas com o nome explícito do agente público, e, até mesmo, fotografia e/ou vídeo do agente, vinculando, de maneira inquebrantável, a pessoa dele às realizações realizadas, como se fosse uma conquista pessoal”.

Se caracterizada judicialmente como quebra do princípio da impessoalidade, ações poderiam levar os agentes a perderem os cargos, serem proibidos de contratar o Poder Público, perder os direitos políticos e ainda pagar multa civil. Se o crime tiver sido praticado com a utilização de dinheiro público, eles poderão também ser obrigados a ressarcir o dano de maneira integral, com base no art. 10 da Lei n. 8.429/92.